JUSTIÇA MANTÉM MULHER E FILHAS DO EX-PREFEITO MAURICI MARIANO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA GARANTIR REPARAÇÃO DO PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA

VOTO Nº 23.909 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009952-72.2007.8.26.0223 COMARCA: GUARUJÁ APELANTES: MARIA REGINA LEAL MARIANO E OUTRAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO HABILITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MORTE DE CO-RÉU HABILITAÇÃO DAS SUCESSORAS SUJEITAS À REPARAÇÃO DO PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA NECESSIDADE ACOLHIMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL SENTENÇA CONFIRMADA. Cuida-se de ação incidental de habilitação movida pelo Ministério Público, acolhida pela r. sentença de fls. 65/66, para determinar a inclusão de Maria Regina Leal Mariano, Maria Angélica Mariano, Milda Mariano e Maria Cristina Mariano no polo passivo da ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, na condição de herdeiras do falecido Maurici Mariano. Maria Regina e outras duas apelaram, buscando reforma, sustentando em suma que ainda que a lei chame os sucessores para responder à eventual lesão ao patrimônio público, até o limite da herança, deve haver condenação já transitada em julgado responsabilizando o agente. Recurso regularmente processado, com resposta, opinando a douta Procuradoria de Justiça pelo não provimento.É o relatório. O inconformismo não merece acolhida, despropositada a tese defendida pelas agravantes. Dispondo o art. 43 do Código de Processo Civil que ocorrendo a morte de qualquer das partes dar-se-á a substituição pelos seus sucessores, e sendo incontroverso que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito as cominações da Lei nº 8.429/92 até o limite do valor da herança, morrendo o co-réu Maurici Mariano, a habilitação de suas sucessoras deve ser determinada desde logo, inclusive porque isto é condição para que a ação civil pública possa prosseguir. Em tais condições, nega-se provimento ao recurso. RICARDO FEITOSA - RELATOR - 11 de novembro de 2013.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTOS VAI INVESTIGAR O PRESIDENTE DO HSA URBANO BAHAMONDE MANSO E HUGO DUPPRET

MATÉRIA DO DIÁRIO DO LITORAL

Contratação de assessor de Hugo Duppre será levada ao MP

Munícipe quer abertura de inquérito para apurar suposta irregularidade. Diretor do Hospital Santo Amaro, em Guarujá, Urbano Bahamonde Manso também é assessor parlamentar na Câmara de Santos

por Carlos Ratton

O corretor de seguros Johnny Fernandes Lopes deve ingressar amanhã na Procuradoria Geral de Justiça de Santos com um pedido de instauração de inquérito para apurar a nomeação do assessor parlamentar Urbano Bahamonde Manso — diretor presidente do Hospital Santo Amaro (HSA) — no gabinete do vereador Hugo Duppre. O caso, publicado com exclusividade pelo DL, no último dia 4, agitou os meios políticos de Santos e Guarujá.

No pedido inicial, endereçado ao procurador Márcio Fernando Elias Rosa, Johnny Lopes se baseia na constatação que estaria havendo descumprimento de ordens jurídicas e administrativas (questão do horário de expediente do assessor) e, ainda, que a contratação teria se baseado em critérios políticos e não de interesse público.

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Não só o denunciante, mas dezenas de pessoas já se posicionaram, via internet, contra a contratação de Duppre, que contraria normas administrativas da Câmara com relação ao controle dos funcionários. Por ter cargo de relevância no hospital de Guarujá, Bahamonde teria apenas três manhãs para trabalhar no gabinete de Duppre. Os demais assessores teriam, por lei, a obrigação de trabalhar em período integral — oito horas diárias com intervalo para almoço.

Para agravar ainda mais, a Reportagem constatou que o nome de Bahamonde não foi reconhecido por um colega de gabinete, apesar do presidente- assessor ter realizado, segundo o próprio Duppre, trabalhos de relevância na Câmara, envolvendo as áreas de Saúde e Meio Ambiente.

O caso foi denunciado anonimamente e a nomeação foi publicada no Diário Oficial de Santos no último dia 27. Há informações que ele estaria lotado na Casa de Leis desde o início do ano. No HSA, ele trabalha segundas, quartas e sextas-feiras somente no período da tarde e, terças e quintas-feiras, período integral.

Hugo Duppre deverá ter que explicar contratação de Manso ao Ministério Público (Foto: Arquivo/DL)

Segundo Duppre, Bahamonde tem prestado serviços jurídicos e outros. “Como se trata de cargo em comissão, ele pode ser desligado caso entendamos que a sua produtividade ou o fato de acumular a função de direção no Santo Amaro tem comprometido o seu trabalho parlamentar”.

Por seu lado, Urbano Bahamonde Manso declarou à imprensa que sua atuação no hospital é política; que são os diretores, e não ele, que tocam a unidade; que não recebe salário e que, por não ter vínculo empregatício, é dispensado de cumprir expediente.

Quanto à questão política, o presidente-assessor revelou que, na verdade, utilizou a expressão para justificar sua ascensão à presidência da instituição, que ocorre mediante pleito entre os associados, e não como uma contratação profissional. “Estão previstas, no estatuto da entidade, funções de representação da entidade perante órgãos públicos, em juízo ou fora dele, convocar assembleias e assinar documentos”. Ele confessa que não existe a função política no mesmo estatuto.

Urbano Manso garante que não há favorecimento algum de correligionários de vereadores, secretários, empresários e outros representantes da sociedade no hospital e que participa de reuniões diárias com os diretores executivos e gestores da unidade — profissionais remunerados. “A Diretoria Executiva tem por obrigação dedicar-se integralmente às atividades hospitalares ofertadas 24 horas por dia à população”, concluiu.

Lavagem de mãos

Conforme já publicado, conforme notas encaminhadas pelas assessorias de imprensa, o presidente da Câmara de Santos, Sadao Nakai (do partido de Duppre), minimizou o imbróglio enfatizando que o controle da frequência dos assessores é competência dos vereadores. A Prefeitura de Guarujá informa que o presidente do HSA atua voluntariamente, não tendo obrigatoriedade de cumprir horário de expediente comercial, diferentemente dos funcionários e diretores da instituição.



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MATÉRIA DO DIÁRIO DO LITORAL

Assessor de Duppre deixa cargo na Câmara

Diretor do HSA, Urbano Bahamonde Manso pediu exoneração no dia 4

por Carlos Ratton

Como no jargão do filme brasileiro Tropa de Elite, o assessor parlamentar do vereador Hugo Duppre (PSDB), que acumulava o cargo de diretor-presidente do Hospital Santo Amaro (HSA), em Guarujá, pediu para sair. A exoneração de Urbano Bahamonde Manso ocorreu, conforme informações extraoficiais, por conta da pressão popular e política dos últimos dias.

O vereador Hugo Duppre enviou nota ao DL, por meio de sua assessoria de imprensa, comentando a saída de Manso. “Entendo a opção pessoal do assessor pela exoneração como correta. Principalmente porque reforça o conceito da transparência, necessário no exercício da política. Tenho que ressaltar que não houve nenhuma ilegalidade na sua atuação como assessor parlamentar, durante os seis meses de trabalho que prestou em meu gabinete.

A decisão dele decorre da sua atividade nos últimos seis anos no Hospital Santo Amaro, cargo pelo qual não recebe nenhuma remuneração por se tratar de uma entidade de benemerência do município do Guarujá”.

Manso pediu para sair do gabinete de Hugo Duppre (Foto: Arquivo/DL)

Exclusividade do DL

O caso foi publicado com exclusividade pelo Diário do Litoral. Foi denunciado anonimamente e a nomeação foi publicada no Diário Oficial de Santos no último dia 27, mas ele estaria lotado na Câmara de Santos desde o início do ano. No HSA, ele trabalha segunda, quarta e sexta-feira somente no período da tarde e, terça e quinta-feira, período integral.

Repercussão do caso

Depois da publicação, uma verdadeira enxurrada de manifestações ocorreu via redes sociais. Nos bastidores políticos, tanto de Guarujá quanto de Santos, pessoas se mostravam inconformadas com as declarações de Duppre e de seu assessor de “peso”. O caso chegou a ser denunciado ao Ministério Público.

Desligamento

Até pouco tempo Duppre garantia que como se tratava de cargo em comissão, Bahamonde poderia ser desligado caso o gabinete entendesse que sua produtividade ou o fato de acumular a função de direção no Santo Amaro pudesse comprometer seu trabalho parlamentar.

Atuação política

Por seu lado, Urbano Bahamonde Manso havia declarado à imprensa que sua atuação no hospital seria política; que são os diretores, e não ele, que tocam a unidade; que não recebe salário e que, por não ter vínculo empregatício, é dispensado de cumprir expediente.

O que ajudou para esquentar os ânimos em ambas as cidades.
Em notas encaminhadas pelas assessorias de imprensa, o presidente da Câmara de Santos, Sadao Nakai (do partido de Duppre), minimizou o imbróglio enfatizando que o controle da frequência dos assessores é competência dos vereadores.

A Prefeitura de Guarujá informou que o presidente do HSA atua voluntariamente, não tendo obrigatoriedade de cumprir horário de expediente comercial, diferentemente dos funcionários e diretores da instituição.

“Entendo a opção pessoal do assessor pela exoneração como correta”, declarou vereador santista (Foto: Arquivo/DL)

HUGO DUPPRET ENVERGONHA SANTOS COM MAIS UM ESCANDALO

PRESIDENTE DO HOSPITAL SANTO AMARO NA MIRA DA JUSTIÇA

O MAIOR INIMIGO DAS ELEIÇÕES E DO POVO DO GUARUJÁ: URNA ELETRONICA DIEBOLD

 

Carlinhos S., Angelica M., descobrimos tudo até o nome do técnico em urnas. O Farid não perdeu não é ?  

BOMBA: EX-PREFEITA REGINA MARIANO É PROCESSADA PELA PRÓPRIA FILHA

SIDNEI ARANHA EM DESTAQUE NA INTERNET

JORNAL DO GUARUJÁ ALERTA PARA A VIOLÊNCIA NO GUARUJÁ

BOMBA: ANGÉLICA M. E CARLINHOS S. NA MIRA DA POLÍCIA FEDERAL

Estadão: Motorista gasta quatro horas para ir ao Guarujá pela rodovia Cônego Domênico Rangoni - Fonte Estadão

Lentidão na estrada tem sido recorrente desde o início da safra recorde de grãos

Lentidão na rodovia Cônego Domênico tem sido recorrente desde o início da safra recorde de grãos Divulgação/Ecovias A advogada Carla Hallgren da Silva demorou mais de quatro horas para chegar de São Paulo ao Guarujá, na manhã desta sexta-feira (22.03), passando pela rodovia Cônego Domenico Rangoni, na baixada santista. Com audiência marcada para as 11h da manhã no Guarujá, ela diz ter saído com antecedência da capital, pouco depois das 6h, já prevendo problemas na estrada. Ela conta ter visto no site da Ecovias, concessionária que administra a rodovia, a informação de que a demora era de cerca de 60 minutos para o trajeto, razão pela qual optou pela rodovia, e não pela balsa. — Depois que entrei na Cônego, consegui andar bem por 4km, mas logo depois parou tudo. Eram mais ou menos 7h30 da manhã. Leia mais notícias de São Paulo Acompanhe o trânsito em tempo real Ela conseguiu chegar no Guarujá pouco depois das 10h da manhã. Segundo relato de Cláudia, havia pontos em que os caminhões ocupavam todas as faixas da Cônego, inclusive o acostamento. — Veículo de passeio não tem vez. No boletim das 10h da Ecovias, o congestionamento era intenso entre os km 255 e 248, no sentido Guarujá. Além dos 7km de lentidão na Cônego, o motorista também enfrentava congestionamento entre os km 1 e 5 da SP 248. A lentidão na Cônego Domênico tem sido recorrente desde o início da safra recorde de grãos, que aumentou a quantidade de veículos pesados que acessam a margem esquerda do Porto de Santos, onde estão localizados cinco terminais de grãos. A única via que dá acesso à margem esquerda do porto, a rua do Adubo, não comporta a grande quantidade de veículos pesados, o que traz reflexos para as estradas. A produção desta safra, estimada pela Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) em 183,58 milhões de toneladas, é 10,5% superior à registrada em 2011/2012. Alternativa A alternativa para chegar ao Guarujá é a balsa, administrada pela Dersa. A fila de espera para embarcar em Santos rumo ao Guarujá, às 10h10, era de 30 minutos. Nove balsas fazem a travessia.

MOTORISTAS E PASSAGEIROS DE ÔNIBUS DO GUARUJÁ ESTÃO EM RISCO

Justiça condena prefeita de Guarujá e ex-secretário por falta de licitação - Fonte G1

Prefeita de Guarujá, SP, teria contratado uma rádio sem licitação. Envolvidos no processo terão que devolver dinheiro aos cofres públicos.

A Justiça condenou a prefeita de Guarujá Maria Antonieta e o ex-secretário de Cultura Elson Maceio dos Santos por contratarem, sem licitação, a Rádio Guarujá, em 2011. Envolvidos terão que devolver dinheiro aos cofres públicos. Em 2011, a rádio foi contratada para levar os artistas que se apresentaram nos festejos juninos da cidade. Segundo a sentença, a Rádio Guarujá, a prefeita e o ex-secretário terão que devolver aos cofres públicos o valor do contrato que é de R$ 350 mil. A decisão ainda cabe recurso. A prefeitura disse que ainda não foi informada da decisão, mas já adiantou que vai recorrer. O G1 tentou contato com os responsáveis pela Rádio Guarujá, mas até o momento ninguém foi encontrado para comentar o assunto.

http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2013/01/justica-condena-prefeita-de-guaruja-e-ex-secretario-por-falta-de-licitacao.html

Prefeita de Guarujá nomeia o próprio marido e diz que foi um 'engano' - Fonte G1

Antonieta nomeou Flávio da Silva para cargo com salário de R$ 6.500. Depois da publicação no Diário Oficial, Antonieta pediu a revogação do ato.

A prefeita de Guarujá, no litoral de São Paulo, Maria Antonieta de Brito (PMDB), nomeou o próprio marido no Diário Oficial da Cidade, publicado no último sábado (12). Em nota, a Prefeitura disse que a prefeita se enganou e irá revogar a decisão. Antonieta foi reeleita prefeita de Guarujá nas últimas eleições. Ela se casou no último dia 15 de dezembro, aos 43 anos, com Flávio Lopes da Silva. Segundo a nota publicada no documento oficial, Flávio Lopes da Silva, que é guarda municipal concursado, foi nomeado como ouvidor da Controladoria do Município, cargo que lhe renderia um salário de R$ 6.500. Como ouvidor, da Silva seria o responsável por receber reclamações da população.Em nota, a prefeitura afirmou que em razão do elevado número de nomeações realizadas na referida data, quando foram publicadas 271 portarias, a prefeita não percebeu a indicação do próprio marido. Logo que teve conhecimento do ato administrativo, a prefeita determinou sua imediata revogação, com efeitos retroativos, o que será devidamente publicado na próxima edição do Diário Oficial. Ainda de acordo com a nota, nenhuma despesa decorreu do ato, uma vez que a revogação foi determinada em ato imediatamente contínuo à publicação da portaria.

http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2013/01/prefeita-de-guaruja-nomeia-o-proprio-marido-e-diz-que-foi-um-engano.html

ESCÂNDALO: GAECO INVESTIGA ESQUEMA CRIMINOSO ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO GUARUJÁ

O grupo especial do MP encontrou novos indícios de que uma quadrilha estaria se utilizando dos serviços de funcionários públicos no Guarujá para prática de crimes que envolvem a renegociação indevida de IPTU, com emissão de certidões falsas de quitação de débitos. Entre os novos procuradores do município que estão sendo investigados - já que três foram afastados pela justiça, há um caso peculiar que envolve o empresário Fábio Gazes, ex-diretor na administração Farid Madi e seu primo, vulgo Nene, ex-diretor na administração Maurici Mariano. O grupo especial investiga também funcionários de dois cartórios do Guarujá que fariam, em tese, parte do grupo que "esquentaria documentação para registro de imóveis", ocultando informações e até falsificando reconhecimento de firmas e autenticações em procurações. Um destes funcionários, seria responsável por comunicar Fábio Gazes sobre pedidos de bloqueio de seus bens e da sua construtora, pela justiça. Outro, chamado Mario, seria um laranja da organização criminosa, atuando como construtor, gosta de chamar atenção andando de lamborghini pela cidade. Trata-se do maior escândalo do município, por envolver pessoas de vários "escalões" da sociedade guarujaense, que inclui, inclusive, uma advogada conhecida na cidade por sua LEALdade com o grupo. Vai ser uma GUERRA e tanto. Espera-se que muita KAKA vá pelos ares em 2013. Aguardemos...

Leia mais, em breve, sobre a SIMA...

http://guarujaasclaras.blogspot.com.br/2011/07/ex-assessor-parlamentar-investigado.html

VERGONHA: JUSTIÇA AFASTA EM 2013 3 PROCURADORES DO GUARUJÁ POR SUSPEITA DE CRIMES DE PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, PREVARICAÇÃO, ENTRE OUTROS...

Despacho Proferido Fls. 3738/3739 – 12.12.2012

“ Vistos. A presente ação tem por objeto a imposição de obrigação de fazer ao Município de Guarujá, para que seja condenado a contratar, mediante licitação, empresa de auditoria externa em razão de inúmeras e graves irregularidades encontradas no seio da própria administração pública, especialmente no órgão de representação judicial de Guarujá. Compulsando-se os autos, verifica-se a existência do cometimento, em tese, de vários crimes contra a administração púbica, engendrados pelos procuradores Solange Alvarez Amaral, Sérgio Anastácio e Jefferson da Silva, a permitir do entendimento que suas permanências em plena atividade, mesmo com a existência de processos administrativos, causam enorme prejuízo à própria investigação dos fatos, com a possibilidade da reiteração das condutas, em verdadeiro descaso com a coisa pública e com o próprio Poder Judiciário. De fato, há indícios veementes da prática dos crimes de peculato, advocacia administrativa, falsidade ideológica, prevaricação, entre outros, de modo que o afastamento cautelar dos investigados é medida assecuratória do presente feito e do próprio procedimento administrativo em curso na Prefeitura local. Embora a legislação da cidade de Guarujá não contemple a hipótese do afastamento cautelar em sede de investigação de atos funcionais, certo é que a lacuna legislativa não afasta a possibilidade da aplicação de normas análogas, previstas nos estatutos dos funcionários públicos civis estaduais e federais (Lei nº 10.261/68 e Lei nº 8.112/90). Assim, como os indigitados procuradores não foram afastados de suas funções, a continuidade administrativa impede o bom funcionamento do órgão correlato, não se confundindo com qualquer pena antecipada. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE. - O AFASTAMENTO PREVENTIVO NÃO CONSTITUI PENALIDADE. (MS 20050020045260 DF, Relator(a):OTÁVIO AUGUSTO Órgão Julgador: Conselho Especial). Ante o exposto, determino que a ré promova o afastamento administrativo dos procuradores Solange Alvarez Amaral, Sérgio Anastácio e Jefferson da Silva, sem prejuízo de seus vencimentos, no prazo de 48h a partir da intimação, até o desfecho do processo administrativo correspondente à apuração dos ilícitos funcionais narrados nos autos. Intime-se por mandado.” (CERTIDÃO Certifico e dou fé que expedi mandado de intimação a Municipalidade, encaminhando-o. )

DESCASO - HOSPITAL SANTO AMARO DO GUARUJÁ NA MIRA DA IMPRENSA

Rede Globo - janeiro de 2013

http://g1.globo.com/jornal-hoje/videos/t/edicoes/v/falta-de-medicos-prejudica-atendimento-aos-pacientes-em-varias-regioes-do-pais/2337643/

Rede Record - março de 2012

Rede Globo - Tv Tribuna - 05.09.2012



Veja também ;

MÉDICOS DO HOSPITAL SANTO AMARO NO GUARUJÁ OPERAM JOELHO ERRADO DE JOVEM. RESPONSÁVEL PELO HOSPITAL URBANO BAHAMONDE MANSO ADMINISTROU UMA MARINA ANTES DO HOSPITAL

http://guarujaasclaras.blogspot.com.br/2011/03/medicos-do-hospital-santo-amaro-no.html